Questão
ID 1227994Disciplina: Legislações de Órgãos
Assunto: Lei nº 8.443/1992 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União
Ano: 2010 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Contas da União
Com relação à Lei Orgânica do TCU — Lei n.º 8.443/1992 —, julgue os itens de 39 a 44.
Quem apenas dá causa ao extravio de um bem público, causando dano ao erário, não se submete à jurisdição do TCU.