Questão
ID 1227632Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Teto de Remuneração e de Subsídios
Ano: 2009 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Contas da União
No que se refere à administração pública e aos servidores públicos, julgue os itens que se seguem.
A CF exclui, para efeito de teto salarial do funcionalismo, as parcelas de caráter indenizatório previstas em lei.