Questão
ID 1227557Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Cláusulas Necessárias dos Contratos
Ano: 2009 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Contas da União
A respeito dos contratos administrativos, julgue os próximos itens.
Pelo princípio da igualdade, os contratos administrativos devem prever cláusula que impute, também ao poder público, multa ou indenização, em caso de rescisão.