Questão 1227414

Direito Constitucional · 2009

Questão

ID 1227414

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Regiões (Artigo 43 da CF)

Ano: 2009 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Contas da União


Quanto à organização do Estado brasileiro, julgue os itens seguintes.



Para efeitos administrativos, a União poderá articular sua ação em um mesmo complexo geoeconômico e social, visando ao seu desenvolvimento e à redução das desigualdades regionais, cabendo à lei dispor acerca dos incentivos regionais que compreenderão, por exemplo, isenções, reduções ou diferimento temporário de tributos federais devidos por pessoas físicas ou jurídicas.

Alternativas da questão 1227414
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