Questão
ID 1227396Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Cláusula Rebus Sic Stantibus
Ano: 2009 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Contas da União
Com relação aos contratos administrativos, julgue os itens subsequentes.
Aplica-se aos contratos administrativos a exceptio non adimpleti contractus, na hipótese de atraso injustificado, superior a 90 dias, dos pagamentos devidos pela administração pública.