Questão
ID 1227256Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Liberdade de Reunião e de Associação
Ano: 2009 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Contas da União
Quanto aos direitos e garantias fundamentais, julgue os itens de 59 a 63.
A administração pública, no exercício do seu poder de fiscalização, quando estiver diante de uma ilegalidade, poderá, independentemente de decisão judicial, dissolver compulsoriamente ou suspender as atividades das associações.