Questão
ID 1227229Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Função Fiscalizadora
Ano: 2009 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Contas da União
Com referência às competências do Tribunal de Contas da União (TCU) e em conformidade com as regras constitucionais relativas ao controle externo, julgue os itens que se seguem.
Se o governo brasileiro decidir que a PETROBRAS formará com a Bolívia uma empresa binacional de exploração de petróleo, caberá ao TCU fiscalizar as contas nacionais dessa nova empresa.