Questão
ID 1227093Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Prioridade na Nomeação e Direito do Candidato Preterido
Ano: 2008 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Contas da União
Julgue os itens a seguir, de acordo com a Lei n.º 8.112/1990 e suas alterações.
O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento no sentido de que o candidato aprovado em concurso público dentro das vagas previstas em edital tem direito à nomeação, e não mera expectativa de direito.