Questão 1226943

Direito Administrativo · 2008

Questão

ID 1226943

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Pedido de Reconsideração

Ano: 2008 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Contas da União


Tendo o texto acima como referência inicial, julgue os itens que se seguem.



O direito de petição, independentemente do pagamento de taxas, não se estende ao TCU, já que este é um órgão da administração desprovido de competência extroversa.

Alternativas da questão 1226943
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