Questão
ID 1226788Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Fiscalizar os Recursos Repassados Voluntariamente Pela União
Ano: 2007 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Contas da União
Com base na Constituição Federal e na legislação complementar, no que concerne às matérias orçamentária e financeira públicas, julgue os itens a seguir.
Os municípios que receberem transferências voluntárias à conta de recursos do orçamento da União estão sujeitos à fiscalização do TCU em relação a essas e a todas as demais despesas realizadas por conta dos respectivos orçamentos.