Questão
ID 1226718Disciplina: Direito Tributário
Assunto: Mandado de Segurança
Ano: 2007 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Contas da União
Com base nos dispositivos do Código Tributário Nacional (CTN), julgue os itens que se seguem.
O contribuinte que, notificado a pagar certo tributo, entender que a cobrança é indevida, deverá, obrigatoriamente, ajuizar um mandado de segurança ao pretender a suspensão da exigibilidade do crédito tributário por decisão judicial.