Questão 1226662

Em novembro de 2006, um cidadão protocolizou no TCU um documento, intitulado de denúncia, versando sobre ilegalidade que estaria sendo praticada por uma sociedade de economia mista federal. A ilegalidade alegada pelo cidadão era a de que, no segundo semestre de 2004, seu veículo teria sido abalroado por um veículo de propriedade da empresa referida, conduzido por um empregado da empresa durante seu trabalho. Acrescentou que, apesar de o laudo pericial haver atribuído a culpa pelo acidente ao motorista da empresa, esta recusava-se a pagar-lhe administrativamente a indenização devida.

Considerando a situação hipotética descrita e sabendo que a mencionada sociedade de economia mista é exploradora de atividade econômica, julgue os itens de 17 a 24.

Na hipótese considerada, como se trata de litígio entre um particular e uma pessoa jurídica de direito privado, regida pelo direito privado quanto aos direitos e obrigações civis, prescreve em três anos, contados da ocorrência do fato, a pretensão de reparação civil pleiteada pelo cidadão, de acordo com dispositivos do Código Civil.