Questão 122629

O artigo 179 de uma das Constituições brasileiras atesta a inviolabilidade de uma relação de direitos civis dos brasileiros, conforme os itens abaixo:

XXX. Todo o Cidadão poderá apresentar por escripto ao Poder Legislativo, e ao Executivo reclamações, queixas, ou petições, e até expôr qualquer infracção da Constituição, requerendo perante a competente Auctoridade a efectiva responsabilidade dos infractores.

XXXI. A Constituição também garante os socorros públicos.

XXXII. A Instrução primária, e gratuita a todos os Cidadãos.

Disponível em https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/ acesso em 23 maio 2023

O item XXXII aparece pela primeira vez em um texto constitucional brasileiro e deve ser associado à carta promulgada em: