Questão 1225992

Administração Financeira e Orçamentária (Afo) · 2000

Questão

ID 1225992

Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária (AFO)

Assuntos: Participação dos Demais Poderes, MPs e DPs

Ano: 2000 Banca: ESAF - Escola de Administração Fazendária Órgão: Tribunal de Contas da União

Com relação ao orçamento público no Brasil, é correto afirmar que

Alternativa A:
o Congresso Nacional não pode efetuar reestimativa da receita para aumentar o valor da proposta encaminhada pelo Poder Executivo
Alternativa B:
a superestimativa da receita reduz a capacidade do Poder Executivo de valer-se da faculdade inerente ao caráter meramente autorizativo do orçamento
Alternativa C:
a edição de medidas provisórias em matéria orçamentária é conseqüência da indelegabilidade da competência do Congresso Nacional em relação a essa matéria
Alternativa D:
os atrasos na aprovação e sanção do orçamento têm possibilitado a sua execução parcial através de autorizações constantes da lei de diretrizes orçamentárias
Alternativa E:
a inflação desequilibrava o orçamento porque elevava o valor real das despesas executadas pelo governo