Questão 1225958

Administração Financeira e Orçamentária (Afo) · 2000

Questão

ID 1225958

Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária (AFO)

Assunto: Renúncia de Receita

Ano: 2000 Banca: ESAF - Escola de Administração Fazendária Órgão: Tribunal de Contas da União

As disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal relativas à renúncia de receita não são aplicáveis à alteração de alíquotas, na forma do § 1^o do art. 153 da Constituição, do imposto sobre:

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