Questão 1225941

Direito Tributário · 2000

Questão

ID 1225941

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Constituição Federal e Emendas à Constituição

Ano: 2000 Banca: ESAF - Escola de Administração Fazendária Órgão: Tribunal de Contas da União

Assinale a opção correta.

Alternativa A:
O princípio da legalidade tributária é incompatível com a majoração de tributos por meio de medida provisória.
Alternativa B:
A fim de dar execução a política de incentivo fiscal, a União pode instituir isenção de tributo da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.
Alternativa C:
Nenhum tributo da competência da União pode ser cobrado no mesmo exercício em que instituído.
Alternativa D:
Somente lei complementar pode instituir ou majorar contribuição previdenciária.
Alternativa E:
Além dos impostos que a Constituição Federal expressamente prevê que a União pode instituir, outros mais podem ser por ela instituídos, desde que isto se faça por meio de lei complementar, que os novos impostos sejam não-cumulativos e que não tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos impostos já discriminados pelo constituinte.