Questão 1225937

Direito Constitucional · 2000

Questão

ID 1225937

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Tribunais de Contas da União: Composição e Atribuições

Ano: 2000 Banca: ESAF - Escola de Administração Fazendária Órgão: Tribunal de Contas da União

Sobre o controle externo, da forma como previsto na Constituição Federal, é correto afirmar:

Alternativa A:
As hipóteses para as quais se prevê o controle externo excluem a possibilidade do exercício do controle interno.
Alternativa B:
Cabe ao Congresso Nacional, no exercício do controle externo, sustar contrato, em que se tenha verificado ilegalidade.
Alternativa C:
Uma vez repassados pela União recursos a um Estado-membro, por força de convênio, a fiscalização da aplicação dos mesmos deixa de ser do Tribunal de Contas da União para ser do Tribunal de Contas do Estado beneficiado.
Alternativa D:
Incumbe ao Tribunal de Contas da União julgar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República.
Alternativa E:
O Tribunal de Contas da União deve encaminhar, trimestral e anualmente, relatório das suas atividades para o Ministério Público Federal, para fins de promoção de ações destinadas a apurar responsabilidades civil e penal.