Questão 1225807

Direito Constitucional · 2002

Questão

ID 1225807

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Habeas Corpus

Ano: 2002 Banca: ESAF - Escola de Administração Fazendária Órgão: Tribunal de Contas da União

Assinale a opção correta.

Alternativa A:
A testemunha convocada para depor perante uma Comissão Parlamentar de Inquérito no âmbito do Congresso Nacional e que entenda ilegítima a sua convocação pode impetrar habeas corpus para se livrar da convocação.
Alternativa B:
O servidor demitido do serviço público e que, por isso, viu-se impedido de entrar livremente na sua antiga repartição, pode ajuizar habeas corpus para impugnar o ato de demissão.
Alternativa C:
O habeas data é o instrumento adequado para se conhecer e retificar informação relativa ao impetrante em bancos de dados de qualquer entidade pública ou privada.
Alternativa D:
Chama-se coletivo o mandado de segurança impetrado por mais de um impetrante.
Alternativa E:
O mandado de injunção é meio apto para se pleitear extensão de vantagem funcional concedida apenas a um segmento do funcionalismo público, sob o argumento de que outras carreiras têm os mesmos conteúdos ocupacionais, merecendo, pois, idêntico tratamento legislativo.