Questão 1225804

Direito Constitucional · 2002

Questão

ID 1225804

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Legitimados para o Ajuizamento de Ações do Controle Concentrado

Ano: 2002 Banca: ESAF - Escola de Administração Fazendária Órgão: Tribunal de Contas da União

A propósito do controle de constitucionalidade, assinale a opção correta.

Alternativa A:
A decisão do Supremo Tribunal Federal sobre a inconstitucionalidade de uma lei federal, pronunciada incidentalmente num processo da sua competência recursal, produz efeitos vinculantes para todos os poderes públicos.
Alternativa B:
Apenas perante o Supremo Tribunal Federal é possível realizar o controle abstrato de leis federais e estaduais perante a Constituição Federal.
Alternativa C:
Todos os partidos políticos podem ajuizar ação direta de inconstitucionalidade perante o STF.
Alternativa D:
O Governador de um Estado pode ajuizar ação direta de inconstitucionalidade perante o STF atacando qualquer lei quer do seu Estado, de outros Estados ou da União.
Alternativa E:
Se um partido político desiste de uma ação direta de inconstitucionalidade que tenha ajuizado perante o Supremo Tribunal Federal, este Tribunal fica impedido de julgar o mérito da ação.