Questão 1225801

Direito Constitucional · 2002

Questão

ID 1225801

Disciplina: Direito Constitucional

Assuntos: Formas de Estado - Estado Unitário, Federação e Confederação ou Organização do Estado. Autonomia e Soberania

Ano: 2002 Banca: ESAF - Escola de Administração Fazendária Órgão: Tribunal de Contas da União

Assinale a opção correta.

Alternativa A:
As unidades federadas, no Brasil, gozam do direito de secessão.
Alternativa B:
Toda a vez que o Estado-membro edita lei que desrespeita a Constituição Federal está sujeito a intervenção federal.
Alternativa C:
No exercício do seu poder de autoconstituição, o Estado-membro pode fixar, em diploma constitucional, que o seu Governador, a exemplo do que ocorre com o Presidente da República, não pode ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções, durante a vigência do seu mandato.
Alternativa D:
Nada impede que um Estado-membro no Brasil adote normas constitucionais caracteristicamente parlamentaristas, mesmo que tais normas não correspondam ao modelo presidencialista adotado no âmbito da União.
Alternativa E:
Embora a Constituição Federal enumere matérias que são da competência legislativa privativa da União, os Estados-membros podem, em certos casos, legislar sobre questões específicas de tais matérias.