Questão 1225799

Direito Constitucional · 2002

Questão

ID 1225799

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Comissão Parlamentar de Inquérito na Esfera Federal

Ano: 2002 Banca: ESAF - Escola de Administração Fazendária Órgão: Tribunal de Contas da União

Com relação às Comissões Parlamentares de Inquérito, é correto afirmar:

Alternativa A:
A CPI tem competência constitucional para editar leis, com vistas ao aperfeiçoamento do sistema legislativo, relativamente ao tema que ensejou a instauração da CPI.
Alternativa B:
As CPIs têm competência para quebrar o sigilo bancário, fiscal e telefônico de pessoa – física ou jurídica – sob a sua investigação, mediante decisão necessariamente fundamentada.
Alternativa C:
Instituída uma CPI, não tem ela prazo para concluir os seus trabalhos.
Alternativa D:
A CPI pode anular ato administrativo de qualquer dos três Poderes que se revele contrário aos princípios da moralidade ou da eficiência.
Alternativa E:
A Constituição Federal estende às CPIs os poderes investigatórios e judicantes próprios das autoridades judiciais.