Questão 1225798

Direito Administrativo · 2002

Questão

ID 1225798

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Título VIII - Capítulo Único das Disposições Gerais

Ano: 2002 Banca: ESAF - Escola de Administração Fazendária Órgão: Tribunal de Contas da União

Sobre a Administração Pública, a Constituição Federal estabeleceu que:

Alternativa A:
Os servidores públicos têm direito amplo de greve, que não pode ser restringido ou regulamentado pelo legislador.
Alternativa B:
O Tribunal de Contas da União pode impor pena de perda de cargo público, a suspensão de direitos políticos e o confisco de bens ao agente político que seja considerado pela Corte como responsável por ato de improbidade.
Alternativa C:
A Constituição faculta a todo servidor aposentado em cargo público efetivo na Administração Direta estadual firmar contratos de trabalho por tempo indeterminado com uma ou mais empresas públicas federal ou municipal.
Alternativa D:
É possível que um servidor público federal se aposente em cargo público da União recebendo aposentadoria pelo regime geral da previdência.
Alternativa E:
Apenas brasileiros, natos ou naturalizados, podem ser nomeados para cargos públicos.