Questão 1225783

Direito Constitucional · 2002

Questão

ID 1225783

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Tribunais de Contas da União: Composição e Atribuições

Ano: 2002 Banca: ESAF - Escola de Administração Fazendária Órgão: Tribunal de Contas da União

O Tribunal de Contas da União, mesmo no exercício das suas funções de controle externo e a despeito de haver irregularidades graves ou causas plausíveis que o recomendem, não poderá

Alternativa A:
inabilitar o responsável seu jurisdicionado para o exercício de cargo comissionado na Administração Pública Federal.
Alternativa B:
declarar a inidoneidade de licitante fraudador da competição licitatória.
Alternativa C:
afastar temporariamente do exercício das suas funções o responsável seu jurisdicionado que possa dificultar apurações de fatos.
Alternativa D:
decretar a indisponibilidade dos bens de responsável.
Alternativa E:
determinar o arresto dos bens de responsável julgado em débito.

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