Questão
ID 1225778Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Imputação de Débito e Aplicação de Multa - Eficácia
Ano: 2002 Banca: ESAF - Escola de Administração Fazendária Órgão: Tribunal de Contas da União
As decisões do Tribunal de Contas da União, de que resultem imputação de débito, conforme expressa previsão constitucional,