Questão 1225762

Administração Financeira e Orçamentária (Afo) · 2002

Questão

ID 1225762

Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária (AFO)

Assunto: Vedações

Ano: 2002 Banca: ESAF - Escola de Administração Fazendária Órgão: Tribunal de Contas da União

As operações de crédito por antecipação da receita, mais conhecidas como AROs, além de sujeitarem- se às normas da Resolução nº 78/1988, do Senado da República, sujeitam-se à da Lei de Responsabilidade Fiscal. Identifique a única opção proibida na mencionada Lei, com relação às AROs.

Alternativa A:
Somente poderão ser realizadas a partir do 10º dia do início do exercício.
Alternativa B:
Não serão autorizadas se forem cobrados outros encargos incidentes que não a taxa de juros da operação, obrigatoriamente prefixada ou indexada à taxa básica financeira, ou à que a vier substituir.
Alternativa C:
Deverão ser liquidadas (pagas), com juros e outros encargos incidentes, até o dia dez de dezembro de cada ano.
Alternativa D:
Estarão proibidas enquanto existir operação anterior da mesma natureza não integralmente resgatada.
Alternativa E:
Serão permitidas suas contratações mesmo que seja o último ano de mandato do Presidente, do Governador ou Prefeito Municipal.

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Questão 1225762

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