Questão 122574

A LC nº 617/2018 prevê a responsabilidade do agente público por danos causados à Fazenda Pública. Sobre a responsabilidade civil (Art. 92), analise os itens:

I. A responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros.

II. Tratando-se de dano causado a terceiros, responderá o agente público perante a Fazenda Pública, em ação regressiva.

III. A obrigação de reparar o dano estende-se aos sucessores, até o limite do valor da herança recebida.

IV. A responsabilidade civil-administrativa prescreve em 5 (cinco) anos, não se aplicando a imprescritibilidade das ações de ressarcimento ao erário.

Estão corretas apenas as afirmativas: