Questão
ID 122573Disciplina: Direito Administrativo
Assuntos: Acumulação de Cargos, Empregos e Funções Públicas
Ano: 2025 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
O Art. 100 da LC nº 617/2018 trata da demissão. O inciso XII prevê a demissão em caso de acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas. Contudo, a lei faz uma ressalva crucial para a aplicação desta pena.
A demissão por acumulação ilegal de cargos somente ocorrerá se: