Questão 1225723

Terá preferência para julgamento ou apreciação o processo incluído em pauta no qual deva ser produzida sustentação oral.

O ministro que já houver proferido seu voto não poderá mais modificá-lo, mesmo que ainda não encerrado o julgamento a que este voto se refere.

O auditor, mesmo quando em substituição a ministro, não vota.

Os projetos referentes a atos normativos que afetem os jurisdicionados serão apreciados em sessão reservada.

A última sessão ordinária do Plenário do TCU realizar- se-á na segunda quarta-feira do mês de dezembro.