Questão
ID 1225716Disciplina: Legislações de Órgãos
Assunto: Lei nº 8.443/1992 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União
Ano: 2006 Banca: ESAF - Escola de Administração Fazendária Órgão: Tribunal de Contas da União
Considerando os recursos das decisões do TCU, previstos na Lei n. 8.443/92 e no Regimento Interno do Tribunal, assinale a opção que indica a correta relação entre as colunas:
1) Embargos de Declaração
2) Recurso de Revisão
3) Recurso de Reconsideração
4) Agravo
5) Pedido de Reexame
( ) Correção de obscuridade, omissão ou contradição em decisão.
( ) Despacho decisório do Presidente do TCU.
( ) Decisão de mérito em processo de fiscalização de atos e contratos.
( ) Decisão definitiva em processo de prestação de contas, com efeito suspensivo.
( ) Decisão definitiva em processo de prestação de contas, sem efeito suspensivo.