Questão 1225689

A gestão tripartite da seguridade social - trabalhadores, empregadores e Governo - é um dos princípios constitucionais que orientam a organização da seguridade social.

A concessão ou permissão, feita pelo Poder Público a pessoa física ou jurídica, para prestação de serviços públicos, regra geral será precedida de licitação, podendo esta ser dispensada nas hipóteses previstas de forma expressa no texto constitucional.

A Constituição Federal veda, por razões de segurança nacional, que o transporte de produtos sensíveis na cabotagem seja feito por embarcações estrangeiras.

Nos termos da Constituição, os tratados e as convenções internacionais quando aprovados por três quintos dos votos dos respectivos membros de cada Casa serão equivalentes às emendas constitucionais.

Regra geral, o instituto da inelegibilidade reflexa aplica-se aos parentes consanguíneos ou por adoção, até segundo grau, de quem tiver substituído o Presidente da República dentro dos seis meses anteriores à eleição.