Questão 1225685

Direito Constitucional · 2006

Questão

ID 1225685

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Decretos Regulamentares e Decretos Autônomos

Ano: 2006 Banca: ESAF - Escola de Administração Fazendária Órgão: Tribunal de Contas da União

Sobre Poder Executivo, Sistema Tributário Nacional e finanças públicas, assinale a única opção correta.

Alternativa A:
O Presidente da República pode criar, por decreto, órgão público, desde que essa criação não implique aumento de despesa.
Alternativa B:
Pertence ao município um percentual do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios.
Alternativa C:
O ICMS incidirá nas prestações de serviço de comunicação nas modalidades de radiodifusão sonora e de sons e imagens de recepção livre e gratuita.
Alternativa D:
As disponibilidades de caixa da União serão depositadas em instituições financeiras oficiais, ressalvados os casos previstos em lei.
Alternativa E:
Os recursos previstos no projeto de lei orçamentária aprovado no Congresso Nacional que ficarem sem despesas correspondentes em razão de veto, poderão ser utilizados, mediante créditos especiais, dispensada a autorização legislativa específica quando as despesas se enquadrarem dentro das metas e prioridades da administração pública previstas no plano plurianual.