Questão 122568

Direito Processual Penal · 2025

Questão

ID 122568

Disciplina: Direito Processual Penal

Assunto: Verificação de Procedência das Informações

Ano: 2025 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

A denúncia sobre irregularidade no serviço público é o estopim de muitos procedimentos disciplinares. A LC nº 617/2018 (Art. 111) estabelece regras claras sobre o tratamento das denúncias.

Sobre a denúncia, é incorreto afirmar que:

Alternativa A:
A denúncia deve ser formulada por escrito, contendo a identificação e o endereço do denunciante, e ser acompanhada de prova ou indicar onde possa ser encontrada.
Alternativa B:
Quando o fato narrado não configurar evidente infração disciplinar ou ilícito penal, a denúncia será arquivada por falta de objeto.
Alternativa C:
A denúncia anônima é vedada em qualquer hipótese e deve ser imediatamente arquivada pela autoridade.
Alternativa D:
A denúncia anônima poderá ser apurada por meio de Sindicância Investigativa, se fundamentada em elementos de prova consistentes.
Alternativa E:
É vedado à administração recusar o recebimento da denúncia.

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