Questão 122561

Direito Administrativo · 2025

Questão

ID 122561

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Capítulo III - das Penas

Ano: 2025 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

Durante a fase de Inquérito de um PAD, a comissão processante, após a oitiva de testemunhas, conclui que os fatos imputados ao servidor são mais graves do que os descritos na portaria inicial, configurando, em tese, improbidadeadministrativa (punível com demissão) e não apenas suspensão.

Neste caso, conforme a LC nº 617/2018 (Art. 131), a comissão deverá:

Alternativa A:
Ignorar os novos fatos e julgar apenas o que constava na portaria original.
Alternativa B:
Propor o arquivamento do PAD e a instauração de um novo processo para apurar a improbidade.
Alternativa C:
Promover o aditamento da portaria, descrevendo os novos fatos, e reabrir o prazo para a defesa do indiciado sobre a nova imputação.
Alternativa D:
Concluir o relatório e sugerir à autoridade julgadora que aplique a pena de demissão, mesmo sem o aditamento, em razão da 'verdade sabida'.
Alternativa E:
Remeter os autos imediatamente ao Ministério Público, arquivando o PAD na esfera administrativa.

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