Questão 122557

O Art. 110 da LC nº 617/2018 trata da interrupção da prescrição. A instauração do procedimento disciplinar é o principal marco interruptivo, mas a lei estabelece um limite de tempo para que o processo fique paralisado sem que a prescrição volte a correr.

Conforme a lei, interrompido o prazo pela instauração da Sindicância Acusatória ou do PAD, o prazo prescricional voltará a correr por inteiro após: