Questão 122554 de Direito Civil - PORTAL CONCURSOS 2025

Questão

ID 122554

Disciplina: Direito Civil

Assuntos: Influências da Sentença Criminal, Responsabilidade Administrativa

Ano: 2025 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

A responsabilidade do agente público é tríplice. A LC nº 617/2018 (Art. 91) estabelece que as sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, sendo independentes entre si. Contudo, a lei prevê exceções a essa independência.

Assinale a alternativa que descreve corretamente uma hipótese em que a instância criminal vincula a instância administrativa, conforme a lei.

Alternativa A:
A responsabilidade administrativa será sempre afastada se o agente for absolvido na esfera criminal por insuficiência de provas.
Alternativa B:
A responsabilidade administrativa do agente público será afastada no caso de absolvição criminal que negue, categoricamente, a existência do fato ou a sua autoria.
Alternativa C:
Qualquer absolvição criminal, inclusive por atipicidade da conduta, impede a punição administrativa pela mesma falta.
Alternativa D:
A condenação criminal por crime contra a administração pública só gera a demissão administrativa após o trânsito em julgado e autorização do Tribunal de Justiça.
Alternativa E:
A suspensão condicional do processo na esfera penal obriga a administração a aplicar um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) na esfera administrativa.

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Questão 122554

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