Questão
ID 1225511Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Decreto nº 9.507/2018 - Execução Indireta de Serviços da Administração Federal
Ano: 2023 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Transportadora Brasileira Gasoduto Bolívia-Brasil S/A
Considerando as regras estabelecidas no Decreto n.º 9.507/2018, que dispõe sobre a execução indireta de serviços da administração pública federal direta, autárquica, fundacional e das empresas públicas e sociedades de economia mista, julgue os itens subsequentes.
O não recolhimento das contribuições sociais pela contratada é motivo que possibilita a rescisão do contrato por ato unilateral e escrito da contratante.