Questão 122548

Direito Administrativo · 2025

Questão

ID 122548

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Capítulo II - do Afastamento Preventivo

Ano: 2025 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

A medida cautelar de afastamento preventivo do agente público, prevista no Art. 119 da LC nº 617/2018, possui regras estritas quanto à sua duração e remuneração, visando proteger a instrução processual sem configurar antecipação de pena.

Assinale a alternativa que descreve corretamente as regras de prazo e remuneração do afastamento preventivo.

Alternativa A:
O prazo é de até 60 (sessenta) dias, prorrogável uma única vez por igual período, com perda de 1/3 (um terço) da remuneração.
Alternativa B:
O prazo é de até 30 (trinta) dias, prorrogável por mais 30 (trinta) dias, com suspensão total da remuneração.
Alternativa C:
O prazo é de até 60 (sessenta) dias, prorrogável uma única vez por igual período, sendo garantida a remuneração integral do agente.
Alternativa D:
O prazo é de até 90 (noventa) dias, improrrogável, com remuneração integral.
Alternativa E:
O prazo é indeterminado, perdurando enquanto a comissão julgar necessário, mas com o pagamento de metade da remuneração.

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