Questão 122545

Direito Administrativo · 2025

Questão

ID 122545

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Rito Ordinário

Ano: 2025 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

Um servidor ocupante de cargo em comissão em Chapecó, sem vínculo efetivo com o Município, pratica uma infração grave punível com demissão (caso fosse efetivo). Após a instauração do PAD, mas antes do julgamento, o Prefeito Municipal exonera o servidor.

Nesta situação, conforme a LC nº 617/2018, a autoridade julgadora deverá:

Alternativa A:
Arquivar o processo, pois a exoneração configura perda de objeto, anotando-se o fato nos registros do servidor.
Alternativa B:
Converter a exoneração em 'Destituição de Cargo em Comissão', registrando o fato para fins de apuração de inelegibilidade.
Alternativa C:
Prosseguir com o julgamento e, se for o caso, aplicar a pena de 'Demissão', que terá os mesmos efeitos da destituição.
Alternativa D:
Suspender o processo por 2 (dois) anos, aguardando um eventual retorno do agente ao serviço público municipal.
Alternativa E:
Declarar a nulidade do PAD, pois a exoneração impede o exercício da ampla defesa.

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