Questão 122543

Direito Administrativo · 2025

Questão

ID 122543

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Sindicância

Ano: 2025 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

A LC nº 617/2018 estabelece o rito da Sindicância Acusatória, destinada à apuração de infrações mais brandas. Assinale a alternativa incorreta sobre este procedimento.

Alternativa A:
É o procedimento adequado para apurar infrações puníveis com advertência ou suspensão de até 30 (trinta) dias.
Alternativa B:
O prazo para conclusão da Sindicância Acusatória é de 30 (trinta) dias, prorrogável por igual período.
Alternativa C:
O relatório da Sindicância Acusatória pode concluir pelo arquivamento, aplicação de penalidade ou instauração de PAD.
Alternativa D:
Da decisão proferida em Sindicância Acusatória não caberá recurso administrativo, em razão da celeridade do rito.
Alternativa E:
A comissão de Sindicância Acusatória será composta por 3 (três) servidores estáveis.

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