Questão
ID 122538Disciplina: Direito Administrativo
Assuntos: Demissão, Exoneração a Pedido, Lei Complementar nº 132/2001 - Política Municipal de Administração e Remuneração de Pessoal e o Plano de Carreiras para os servidores do município
Ano: 2025 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
A Lei nº 132/2001 (Gaúcha do Norte), em seu Art. 51, lista as formas de vacância. A 'Exoneração' e a 'Demissão' são listadas como as duas primeiras formas. Embora ambas resultem na vacância, elas possuem naturezas distintas, conforme o Art. 52 e o regime disciplinar geral.
Qual a diferença fundamental entre 'Exoneração' (Art. 52) e 'Demissão' (conforme o Art. 51, inciso II)?