Questão
ID 1225249Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Intervenção Como Prestador de Serviço Público (Artigo 175 da CF)
Ano: 2023 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Transportadora Brasileira Gasoduto Bolívia-Brasil S/A
A respeito da regulação da atividade econômica pelo Estado brasileiro, julgue os itens subsequentes.
Os potenciais de exploração de energia hidráulica pertencem aos entes da Federação.