Questão
ID 1225026Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Capítulo IV - do Processo Administrativo de Responsabilização
Ano: 2023 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Transportadora Brasileira Gasoduto Bolívia-Brasil S/A
Julgue os itens a seguir, de acordo com a Lei n.º 12.846/2013 (Lei de Anticorrupção Brasileira).
O processo administrativo para apuração da responsabilidade de pessoa jurídica contra ato lesivo à administração pública deve ser conduzido por comissão composta por pelo menos três servidores estáveis.