Questão
ID 1225018Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Capítulo II - dos Atos Lesivos à Administração Pública Nacional ou Estrangeira
Ano: 2023 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Transportadora Brasileira Gasoduto Bolívia-Brasil S/A
Julgue os itens a seguir, de acordo com a Lei n.º 12.846/2013 (Lei de Anticorrupção Brasileira).
Obter vantagens indevidas a partir da manipulação do equilíbrio econômico-financeiro dos contratos celebrados com a administração pública constitui ato lesivo ao patrimônio público.