Questão 122494

O financiamento da educação é um pilar essencial para a execução de qualquer Plano Municipal de Educação. A Lei nº 1.931/2015, alinhada ao PNE, estabelece diretrizes para a aplicação de recursos, visando garantir o padrão de qualidade.

Sobre o financiamento previsto ou referenciado no PME de Arraial do Cabo, analise os itens:

I. O PME estabelece a meta de aplicar, no mínimo, 30% da receita líquida de impostos do município em manutenção e desenvolvimento do ensino (MDE).

II. O plano depende fundamentalmente do acompanhamento e controle social dos recursos, exercido por conselhos como o do FUNDEB.

III. O PME prevê que o custo-aluno-qualidade (CAQ) deve ser o referencial para o cálculo do financiamento, buscando aproximar o investimento municipal desse padrão.

IV. O PME veda o recebimento de verbas federais ou estaduais, estabelecendo a autonomia financeira total do município na educação.

Estão corretas apenas as afirmativas: