Questão 122493 de Direito Administrativo - PORTAL CONCURSOS 2025

Questão

ID 122493

Disciplina: Direito Administrativo

Assuntos: Cargos em Comissão, Cargos em Comissão (Art. 37, V), Lei Complementar nº 132/2001 - Política Municipal de Administração e Remuneração de Pessoal e o Plano de Carreiras para os servidores do município

Ano: 2025 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

A Lei Complementar nº 132/2001 estabelece o Regime Jurídico dos Servidores Públicos de Gaúcha do Norte - MT, definindo os conceitos fundamentais que estruturam a administração. O Art. 3º desta lei é crucial, pois define 'Cargo Público' como o conjunto de atribuições e responsabilidades cometidas a um servidor, criado por lei, com número certo e denominação própria.

Considerando esta definição legal e a classificação dos cargos, assinale a alternativa correta sobre o provimento de cargos públicos segundo a referida lei.

Alternativa A:
Os cargos públicos são exclusivamente de provimento efetivo, sendo vedada a nomeação em comissão.
Alternativa B:
Os cargos públicos serão de provimento efetivo ou em comissão, sendo os de comissão destinados a funções de assessoria superior, sem necessidade de criação por lei.
Alternativa C:
Cargo público é o criado em lei, em número certo, com denominação própria, remunerado pelos cofres municipais, podendo ser de provimento efetivo ou em comissão.
Alternativa D:
Todos os cargos, sejam efetivos ou em comissão, exigem prévia aprovação em concurso público de provas e títulos.
Alternativa E:
A lei define 'Cargo Público' como sinônimo de 'Função de Confiança', ambos remunerados pelos cofres municipais e de livre nomeação.

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Questão 122493

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