Questão
ID 1224839Disciplina: Legislação Federal
Assuntos: Lei Nº 9.605/1998 - Dispõe sobre as Sanções Penais e Administrativas Derivadas de Condutas e Atividades Lesivas ao Meio Ambiente, e Dá Outras Providências
Ano: 2023 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Transportadora Brasileira Gasoduto Bolívia-Brasil S/A
Acerca dos crimes ambientais, julgue os itens seguintes, com base na Lei n.º 9.605/1998.
A pessoa jurídica pode ser condenada à prestação de serviços à comunidade, tais como o custeio de programas e projetos ambientais e a execução de obras de recuperação de áreas degradadas; caso a pessoa jurídica seja constituída, preponderantemente, com a finalidade de facilitar ou ocultar a prática de crime ambiental, será decretada sua liquidação forçada, e seu patrimônio, considerado instrumento do crime, será perdido em favor do Fundo Penitenciário Nacional.