Questão 122482

O Art. 8º da LONPC estabelece um robusto rol de garantias ao policial civil. A análise detalhada desses incisos revela a intenção do legislador em proteger o agente contra pressões indevidas e assegurar condições mínimas para o exercício da função.

Analise os itens a seguir, verificando se constituem garantias previstas no Art. 8º:

I. O direito de ser ouvido pela autoridade competente antes da decisão de remoção 'ex officio', salvo em caso de necessidade urgente do serviço.

II. A garantia de permanência na unidade policial de lotação por, no mínimo, 3 (três) anos, salvo por interesse próprio, conduta incompatível ou interesse da administração pública devidamente motivado.

III. O direito de não ser removido ou transferido compulsoriamente durante o período de 6 (seis) meses que antecede as eleições até a diplomação, exceto se a remoção for para a mesma cidade.

IV. A garantia de prisão especial ou recolhimento em sala de Estado-Maior até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória.

Estão corretas apenas as afirmativas: