Questão 122481

Legislação Federal · 2025

Questão

ID 122481

Disciplina: Legislação Federal

Assuntos: Lei Nº 14.735/2023 - Institui a Lei Orgânica Nacional das Polícias Civis, Dispõe sobre Suas Normas Gerais de Funcionamento e Dá Outras Providências

Ano: 2025 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

A LONPC (Art. 34) institui o Conselho Nacional das Polícias Civis (CNPC), órgão consultivo e deliberativo vinculado ao Ministério da Justiça e Segurança Pública. Sobre este conselho, é correto afirmar que:

Alternativa A:
É composto exclusivamente pelos Delegados-Gerais de Polícia Civil de todos os Estados e do Distrito Federal.
Alternativa B:
Tem como competência principal julgar, em grau de recurso, os processos administrativos disciplinares das Corregedorias locais.
Alternativa C:
Tem como finalidade a padronização de procedimentos, a cooperação técnica e o intercâmbio de informações entre as Polícias Civis.
Alternativa D:
Suas decisões têm caráter vinculante e correcional sobre todas as Polícias Civis, substituindo a atuação do CNJ e do CNMP.
Alternativa E:
É presidido pelo Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, com direito a voto de qualidade.

Estatísticas Cadernos

Questão 122481

Continue estudando na plataforma