Questão
ID 1224793Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Capítulo IV - do Processo Administrativo de Responsabilização
Ano: 2023 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Transportadora Brasileira Gasoduto Bolívia-Brasil S/A
No que diz respeito a licitações e contratações, à responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública e à vedação do nepotismo no âmbito da administração pública federal, julgue os itens que se seguem.
É lícita a delegação da competência tanto para a instauração quanto para o julgamento do processo administrativo de apuração de responsabilidade da pessoa jurídica.