Questão
ID 1224781Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Decreto nº 7.203/2010 - Vedação do Nepotismo (Administração Federal)
Ano: 2023 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Transportadora Brasileira Gasoduto Bolívia-Brasil S/A
No que diz respeito a licitações e contratações, à responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública e à vedação do nepotismo no âmbito da administração pública federal, julgue os itens que se seguem.
É vedado ao agente público nomear familiar para função de confiança sob sua subordinação direta, ainda que este último ostente a condição de empregado federal permanente.